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  4. Assunto - Legislação do Município de Franca (São Paulo)

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A Gestão Municipal deve estar prevista na Lei Orgânica de cada município de sorte a que seja de sua competência:
Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil onde estão descritas as leis do país, já nos Municípios, as Leis são descritas, marque a opção CORRETA.
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