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O habite-se é o certificado de conclusão de obra, documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação. Em relação a esse documento é incorreto afirmar:
Durante uma fiscalização em um edifício residencial multifamiliar com 12 unidades habitacionais, o Fiscal de Edificações e Loteamentos observa que a área de recreação coletiva não está conforme o exigido pelo Código de Obras. Quais são as orientações que o fiscal deve passar para que o edifício esteja em conformidade com o Código de Obras?
A Lei nº 13.595/2018 trouxe mudanças importantes e específicas para os Agentes de Combate às Endemias (ACE), atualizando a Lei nº 11.350/2006. Uma importante medida da Lei nº 13.595/2018 para os ACE foi a
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