Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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O Estatuto do Servidor Público de Goioerê, dispõe sobre responsabilidade do servidor, para tanto, é CORRETO afirmar:

(a)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

(b)

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor.

(c)

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(d)

Não cabe ação regressiva em face do servidor que causou danos a terceiros.

(e)

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, independente da herança.

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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No que diz respeito a função de direção, chefia e assessoramento, dispostos no Estatuto do Servidor Público de Goioerê, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A remuneração dos cargos de Assessoramento em comissão limita-se em 30% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.

(b)

A remuneração dos cargos de Direção em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito.

(c)

A remuneração dos cargos de chefia em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.

(d)

Os assessores de controle interno, assessor jurídico e assessor contábil terão gratificação de 100% sobre o salário base recebido.

(e)

Os assessores de comunicação social universitária, planejamento e assessor de coordenação de projetos terão gratificação de 200% sobre o salário base recebido.

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC782690

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Sobre provimento e vacância dispostos no Estatuto do Servidor Público de Goioerê (LC nº 11/2009), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

(b)

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.

(c)

Pode ser aberto novo concurso, mesmo havendo candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

(d)

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

(e)

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC782689

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No que diz respeito a administração financeira elencada na Lei Orgânica do Município de Goioerê, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

(a)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

(b)

Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso.

(c)

Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

(d)

Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

(e)

Imposto sobre vendas a varejo de óleo diesel.

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Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

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FC782688

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Com base na Lei Orgânica do Município de Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

(b)

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.

(c)

Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.

(d)

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.

(e)

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.

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