Questões de Concurso

Concurso: ISSEG

Concurso: ISSEG
Cargo: Agente Administrativo - Saúde (Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo - Saúde (Médio)

Disciplina: Legislação Municipal

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Júlio foi aprovado em concurso público do Município de Gravataí e está em vias de ser investido no cargo para o qual foi aprovado. Ele tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos, além de ter aptidão física e mental. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

(a)

Júlio não poderá ser investido no cargo público, pois tem menos de 21 anos.

(b)

Independentemente de cargo ou previsão em decreto ou lei ordinária, exigir-se-á avaliação de vida pregressa de Júlio.

(c)

Júlio poderia ser investido no cargo público municipal independentemente de estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

(d)

O gozo de direitos políticos não é requisito para a investidura de Júlio no cargo público.

(e)

Aptidão física e mental são requisitos para a investidura de Júlio no cargo público.

Concurso: ISSEG

Concurso: ISSEG
Cargo: Agente Administrativo - Saúde (Médio)
Ano: 2026

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2026

Banca:

FUNDATEC

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Agente Administrativo - Saúde (Médio)

Disciplina: Legislação Municipal

FC543602

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Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.

(a)

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(b)

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

(c)

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.

(d)

É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

(e)

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

Concurso: ISSEG

Concurso: ISSEG
Cargo: Agente Administrativo - Saúde (Médio)
Ano: 2026

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2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo - Saúde (Médio)

Disciplina: Legislação Municipal

FC543601

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

(a)

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

(b)

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.

(c)

Promover o ensino, a educação e a cultura.

(d)

Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.

(e)

Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

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