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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assunto - Legislação do Município de Imbituva

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5 Questões de concurso encontradas

5 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o regime de licenças dos servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do servidor, sendo vedada a sua concessão de ofício ("ex officio") pela Administração.

(b)

A licença para repouso à gestante será concedida, mediante inspeção médica, por 120 (cento e vinte) dias, a partir, salvo prescrição médica em contrário, do início do oitavo mês de gestação.

(c)

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período de sessenta dias, com remuneração integral do servidor.

(d)

A licença-paternidade, por motivo de nascimento de filho, será concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, com vencimento ou remuneração.

(e)

O servidor poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses em qualquer hipótese, independentemente da natureza da licença concedida.

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Concurso: Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Acerca do regime disciplinar e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A pena de suspensão poderá exceder o prazo de noventa dias quando se tratar de falta grave reincidente, hipótese em que competirá exclusivamente ao chefe da repartição a sua aplicação.

(b)

Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos, sujeitando o servidor à pena de destituição de função.

(c)

A falta sujeita à pena de demissão prescreve em dois anos, ao passo que a falta sujeita à pena de suspensão prescreve em quatro anos.

(d)

A pena de suspensão, quando conveniente ao serviço, poderá ser convertida em multa na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento, ficando o servidor dispensado de permanecer em serviço durante o período.

(e)

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente, não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

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Concurso: Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.

(c)

Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.

(d)

A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.

(e)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.

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Concurso: Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.

(b)

A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.

(c)

A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.

(d)

A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.

(e)

A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.

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Concurso: Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Agente de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente de Serviços Gerais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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O município de Imbituva já teve um território maior. Na década de 1990, uma lei estadual separou de Imbituva um de seus distritos, que passou a ser um município independente. Esse novo município é vizinho de Imbituva. Qual das alternativas abaixo se refere ao município criado a partir de território de Imbituva?

(a)

Carambeí.

(b)

Prudentópolis.

(c)

Guamiranga.

(d)

Teixeira Soares.

(e)

Telêmaco Borba.

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