Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão? 

Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com as previsões das Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, entre outras situações, quando o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo é um dos instrumentos de indução à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, o qual estabelece a vedação de concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva e sua inaplicabilidade aos imóveis que possuem isenção do pagamento de IPTU.
III. A respeito do parcelamento da dívida ativa, caso o devedor deixe de pagar três parcelas mensais consecutivas ou seis alternadas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as cominações e acréscimos devidos; nessa hipótese, a Procuradoria Geral do Município promoverá a imediata execução judicial do débito, ou requererá o prosseguimento da execução já ajuizada.
IV. Em caso de incidência do IPTU progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
V. É vedado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), ainda que o contribuinte não possua quaisquer débitos com o município.

Está correto o que se afirma apenas em 

Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Em uma reunião da Secretaria de Educação de Indaiatuba, discute-se a elaboração do planejamento para os próximos anos. Um servidor propõe que as ações do Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI) se concentrem exclusivamente na infraestrutura das escolas e na aquisição de novos equipamentos tecnológicos, pois a melhoria da qualidade da educação é a única diretriz do Plano. Com base na Lei Municipal nº 6.459/2015, que institui o PMEI e, ainda, tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.