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Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades. 
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis:
I. Plano Safra.
II. Diretrizes Orçamentárias.
III. Plano Plurianual.
IV. Plano Cohen.
Está CORRETO o que se afirma: 
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno:
I. Autorizações.
II. Decretos legislativos.
III. Requerimentos.
Está CORRETO o que se afirma: