Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703393

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?

(a)

Apenas ao Procurador-Geral do Município.

(b)

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ e ao Procurador-Geral do Município.

(c)

Ao Procurador-Geral do Município, mediante proposta do Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

(d)

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ, mediante proposta do Procurador-Geral do Município.

(e)

Apenas ao Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703392

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Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?

(a)

Inscrição em dívida ativa

(b)

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

(c)

Inscrição nas receitas do Fundo de Defesa do Consumidor

(d)

Instauração de processo de execução fiscal

(e)

Instauração de investigação preliminar

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

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2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703389

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Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí.

(a)

O Secretário da Secretaria Executiva será escolhido por maioria qualificada dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para um mandato de 2 anos.

(b)

A representação dos consumidores na composição do Plenário caberá a 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Itajaí e a 1 representante da União das Associações de Moradores de Itajaí.

(c)

Como órgão deliberativo, atua como última instância administrativa das decisões exaradas nos processos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município.

(d)

A sua Secretaria Executiva destina-se a fornecer suporte administrativo ao órgão, sendo composta de ao menos 1 servidor efetivo disponibilizado pelo Município.

(e)

A sua Presidência é exercida pelo ProcuradorGeral do Município, a quem cabe presidir as sessões, manter a ordem dos trabalhos, apurar o resultado das votações e fazer anotar em ata o que ficar decidido.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703388

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Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

(a)

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

(b)

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

(c)

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

(d)

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

(e)

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:

(a)

A violação de obrigação legal ou contratual.

(b)

A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.

(c)

A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

(d)

A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.

(e)

A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.

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