2. Questões de Concurso

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Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:
De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:
Assinale a alternativa que indica corretamente alguns dos princípios a serem obedecidos pelo PROCON/ITAJAÍ no âmbito administrativo:
No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é correto afirmar:
No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de suspeição do servidor para se eximir de participar no processo administrativo por conta de ter interesse na matéria, cabe recurso:
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