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A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:
No Município de Itajaí, a quem compete aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços e autorizar a sua publicação?
Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.
Em relação à aplicação de multas pelo PROCON de Itajaí, é correto afirmar que elas podem ser reduzidas em:

Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:


Imagem associada para resolução da questão


Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-itajai-sc. [adaptado]. Acesso em: 05 jun.2026.


Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 2960.