2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.
Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:
A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:
No Município de Itajaí, a quem compete aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços e autorizar a sua publicação?
Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.
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