Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Jequié - BA

Concurso: Prefeitura de Jequié - BA
Cargo: Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação I (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação I (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC550639

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A cessão de servidores do magistério público do município de Jequié constitui mecanismo de mobilidade funcional que deve observar requisitos e condições específicas estabelecidas na Lei Complementar nº 007/2025, a qual dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal. Sobre o instituto da cessão e seus efeitos no regime jurídico do servidor cedido, indique a opção correta.

(a)

A cessão de servidor do magistério para órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino ocorrerá sempre sem ônus para o município, vedada qualquer exceção que implique manutenção da remuneração pelo órgão de origem.

(b)

O servidor cedido para exercer atividades de coordenação administrativa em secretaria municipal terá assegurada a contagem do tempo de cessão para fins de progressão funcional na carreira do magistério.

(c)

A cessão será concedida pelo prazo máximo de um ano, admitindo-se renovação por até dois anos, condicionada à comprovação da necessidade de prorrogação do afastamento.

(d)

O servidor que recebe vencimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), quando cedido para órgão sem atuação educacional, continuará recebendo seus vencimentos integralmente com recursos do referido fundo durante todo o período da cessão.

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