Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes:

1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência.

2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei.

3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.

4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:

1. Código Tributário do Município.

2. Estatuto dos Servidores Municipais.

3. Diretrizes Orçamentárias.

4. Diretrizes Municipais da Educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

São competências da Câmara Municipal, com a sansão do prefeito, do município de Joaçaba, conforme estabelecido lei orgânica do município de Joaçaba:

1. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
2. Votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
3. Nomear os secretários municipais à frente das secretarias do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município: