2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: 15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; 19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis; 27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis; 32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem. A soma exata dos itens corretos é:
À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, no que diz respeito aos cargos, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício. Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta: ( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos. ( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei. ( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.
A Lei Orgânica do Município de Juti – MS, em seu art. 4º, expressa que constituem objetivos fundamentais do Município de Juti: I- garantir o desenvolvimento municipal; II- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo religioso, sexo, cor, idade, e qualquer outras formas de discriminação; III- zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias asseguradas pela Constituição do Estado e Constituição Federal; IV- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e sólida; V- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. É correto afirmar que:
Considerando o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, assinale a opção INCORRETA.
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