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Questões por página:
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:

I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir. III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.

Quais estão corretas?
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, para preservar a higiene pública, fica expressamente proibido:

I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou em qualquer outro logradouro público, bem como, tomar banho nestes locais.
II. Lavar veículos ou outros equipamentos em logradouros públicos.
III. Manter o escoamento de águas servidas e/ou esgotos particulares a céu aberto.

Quais estão corretas? 
Durante a fiscalização de uma obra pública, o fiscal observou ausência de placas informativas sobre o contrato e sua execução. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lajeado, é correto afirmar que:
De acordo com o Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta sobre o descarte de resíduos urbanos e especiais.
Com base no Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta em relação à manutenção de terrenos baldios e imóveis urbanos.