Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP
Cargo: Agente Municipal de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Amapá

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica veda ao Município a imposição de penalidades administrativas relacionadas ao trânsito, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

(b)

O Município de Macapá pode planejar, operar e controlar o trânsito e o transporte coletivo dentro de seus limites territoriais, bem como estabelecer política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Macapá define expressamente as atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal, incluindo poder de polícia ostensiva armada.

(d)

A atuação do Município no trânsito limita-se à educação para o trânsito, sendo vedada a operação e o controle do tráfego urbano.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Macapá veda a aplicação de penalidades administrativas por infrações de trânsito no âmbito municipal.

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Amapá

FC580314

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Um Guarda Civil Municipal pretende progredir verticalmente na carreira e questiona os critérios aplicáveis. À luz da Lei Complementar nº 146/2022, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

(a)

A progressão vertical depende exclusivamente de avaliação subjetiva da chefia imediata.

(b)

A progressão vertical ocorre automaticamente após 24 meses de efetivo exercício.

(c)

A progressão vertical e a promoção horizontal são sinônimos legais.

(d)

A progressão vertical é mudança de classe, dentro da carreira, imediatamente superior.

(e)

A progressão vertical observa interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício, vigorando no mês subsequente ao cumprimento do período.

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Concurso: Prefeitura de Macapá - AP

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Amapá

FC580312

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O Prefeito Municipal pretende nomear um servidor externo à Guarda Civil Municipal para exercer função de comando setorial, alegando notória especialização em segurança pública.
Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, com redação atualizada, é correto afirmar que:

(a)

A nomeação é válida, desde que o servidor possua especialização em segurança pública.

(b)

A lei permite a ocupação de cargos de comando por servidores efetivos de qualquer órgão municipal.

(c)

Os cargos de comando setorial devem ser exercidos privativamente por integrantes de carreira, ressalvadas apenas as assessorias jurídica e psicossocial.

(d)

Somente cargos de confiança, e não cargos em comissão, exigem vínculo com a carreira da Guarda Civil Municipal.

(e)

Apenas cargos de comando geral exigem que o ocupante seja integrante de carreira.

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