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De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.



( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.


( ) O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa considerados de seu interesse, sem qualquer justificativa ou fundamentação para a solicitação.


( ) A sede do município é a cidade de Mandirituba, na Praça Bom Jesus nº 44, centro.


( ) É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, preservar as florestas, a fauna, a flora e mananciais.


( ) Ao Município, compete modificar e aprimorar a legislação federal e a estadual no for pertinente, visando adaptá-las à realidade local.

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:



I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.


II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.


III. legislar sobre assuntos de interesse global.


IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.


V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.