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Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento
normativo de organização político-administrativa do
Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no
âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o
texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece
diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de
carreiras e à política remuneratória, com vistas à
profissionalização e à observância do princípio da
isonomia. O dispositivo também prevê exceções
expressas quanto às diferenças de vencimentos e
condiciona a aplicação de determinados critérios à
regulamentação específica. À luz do artigo apresentado,
qual alternativa expressa corretamente o conteúdo
normativo nele previsto?
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento
normativo de organização político-administrativa do
Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no
âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o
texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece
diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de
carreiras e à política remuneratória, com vistas à
profissionalização e à observância do princípio da
isonomia. O dispositivo também prevê exceções
expressas quanto às diferenças de vencimentos e
condiciona a aplicação de determinados critérios à
regulamentação específica. À luz do artigo apresentado,
qual alternativa expressa corretamente o conteúdo
normativo nele previsto?
Disciplina:
Legislação Municipal
O exercício da função pública impõe deveres
relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à
conduta funcional e ao atendimento dos interesses
administrativos e dos cidadãos. Essas obrigações
também disciplinam situações em que o servidor se
depara com determinações hierárquicas, irregularidades ou informações submetidas a restrições de acesso.
Considerando exclusivamente os deveres estabelecidos pelo art. 175 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), qual alternativa apresenta uma interpretação correta?
Considerando exclusivamente os deveres estabelecidos pelo art. 175 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), qual alternativa apresenta uma interpretação correta?
