Questões de Concurso

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem: Tem-se que um Decreto Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico (1ª parte), assim como se sabe que o Poder Executivo deve elaborar inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesses turísticos, observadas as competências da União e do Estado (2ª parte).

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da _______, aplicações das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. economicidade;  II. legalidade; III. subjetividade; IV. legitimidade.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a remuneração durante o período das férias será acrescida do adicional de férias equivalente a um terço da remuneração. A partir disso, analise as seguintes assertivas:

I. No cálculo do abono pecuniário, será considerado o valor do adicional de férias.

II. O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.

III. Não existe hipótese para conversão de férias em abono pecuniário no Município.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do repouso semanal remunerado, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. A remuneração do repouso corresponderá a um dia normal de trabalho; II. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana; III. É assegurado ao servidor o repouso remunerado de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, salvo nos dias de feriados civis e religiosos; IV. Nos serviços públicos municipais ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos.