Questões de Concurso
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Com base na Lei Orgânica Municipal e considerando-se o que dispõe sobre o Poder Legislativo, analisar os itens abaixo:
I. As sessões da Câmara são públicas, porém, o voto é sempre secreto.
II. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.
Está CORRETO o que se afirma:
O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.
