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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal corresponde ao
documento que organiza a vida política,
administrativa e social de cada município,
funcionando como uma espécie de constituição
local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei
Orgânica Municipal:
Concurso:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
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Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de:
Concurso:
Prefeitura de Vargeão - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município. Analise as afirmativas a seguir:
I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria.
III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria.
III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores.
Está(ão) INCORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Vargeão - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal pode ser modificada quando há
necessidade de adequação ou atualização das normas locais.
De acordo com o que ela estabelece, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vargeão - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
A eleição dos componentes da Mesa ocorre após a posse
dos vereadores, devendo os eleitos ser automaticamente
_______. Caso não haja número legal, o presidente provisório
convocará _______ até que ocorra a eleição. A renovação da
Mesa deve ser realizada até _______ de cada ano.
Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?