Questões de Concurso

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; __________ o Regimento Interno; e __________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas:

I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e nas votações secretas e nominais.

II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em ausências e deve promulgar atos legislativos quando o Presidente não o fizer.

III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação caso o Presidente da Câmara também se omita.

Pode-se afirmar que: 

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta. 

A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas:

I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e nas votações secretas e nominais.

II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em ausências e deve promulgar atos legislativos quando o Presidente não o fizer.

III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação caso o Presidente da Câmara também se omita.

Pode-se afirmar que: