Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170590

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

(a)

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

(b)

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

(c)

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

(d)

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170573

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Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

(b)

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

(c)

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

(d)

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

(e)

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170572

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Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

(a)

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

(b)

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

(c)

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

(d)

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

(e)

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170571

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Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

(a)

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

(b)

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

(c)

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

(d)

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

(e)

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170570

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Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

(a)

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

(b)

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

(c)

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.