2. Questões de Concurso

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Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:



O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental e da educação infantil da rede pública municipal e as criadas e mantidas pela iniciativa privada.



Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está 

De acordo com o Art. 4 da Lei Municipal Complementar nº 2.340/2011, dentre os princípios que devem ser observados na carreira pública de Professor do Município de Novo Hamburgo, está a: 
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo estabelece que:

I. Cabe ao Poder Público a obrigação de fomentar e auxiliar as associações que atuem na educação e integração social dos deficientes, constituídas na forma da lei, respeitando sua independência de atuação.
II. O Poder Público Municipal garantirá aos alunos superdotados uma educação especializada, na sua rede escolar, que possibilite o pleno desenvolvimento da sua capacidade.
III. Compete ao Município, articulado com o Estado, garantir ao interessado o acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio, nas escolas públicas e privadas.

Quais estão corretas? 
Com base no que consta na Lei Orgânica, analise as seguintes assertivas:
I. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma da lei.
II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração específica e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração (1ª parte), observados os critérios e requisitos gerais de provimento em cargos municipais (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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