Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC479051

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

(a)

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

(b)

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

(c)

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

(d)

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

(e)

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC479050

Dificuldade: Fácil

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Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

(a)

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

(b)

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

(c)

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

(d)

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

(e)

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC479049

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

(b)

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

(c)

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

(d)

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

(e)

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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