2. Questões de Concurso

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O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de bem-estar social, preservando sua dignidade e sobrevivência. Ainda, aos maiores de       anos e aos deficientes, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna: 

As alternativas que seguem tratam da licença por acidente de serviço, com base no que e previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos.



A partir da análise das alternativas, assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA. 

A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe:


I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.


II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.


III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.


Está(ão) CORRETA(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar os itens abaixo:

I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Sabe-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A partir disso, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando, por exemplo:
I. A serviço ou representação do Município. II. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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