2. Questões de Concurso

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Diante do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 16/1992, terá preferência para nomeação, em caso de empate na Classificação, sucessivamente, o candidato que:
I. Pertencer ao serviço público municipal. II. Possuir o maior número de títulos na área. III. Tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Possuir maior produtividade.

Quais estão INCORRETAS?
De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:
I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.
II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.
III. Lotação.

Quais estão corretas?
Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
No Município de Pinheiro Preto, uma empresa desviou águas pluviais para a rua, gerando erosão e danos à via. Segundo o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que: 
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