Questões de Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a cidadania se expressa pela vontade constante de assegurar a todos condições dignas de existência, em especial por meio:
I. do exercício consciente do voto. II. da participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. III. da preservação e defesa do meio ambiente. IV. da livre iniciativa econômica como principal forma de participação política.

Sobre as Imunidades e Isenções de tributos no Município de Ponta Grossa/PR, e conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei nº 6.857/2001 e atualizações posteriores), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, com ou sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal.
II. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita.
III. Os impostos municipais não incidem sobre autarquias de outras unidades da federação instaladas em seu território, mas tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.  

De acordo com o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que não apresenta uma competência atribuída aos Secretários Municipais. 

De acordo com o artigo nº 148 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida pelo Município e incentivada com a colaboração da __________, visando ao pleno e integral desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e __________.  

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, são objetivos dos cidadãos do Município:

I. a universalização do acesso ao ensino superior público.
II. a erradicação da pobreza e da marginalização.
III. a redução das desigualdades nas áreas urbana e rural.
IV. a promoção da pessoa humana, sem distinção de origem, raça, religião, sexo, cor, idade, saúde, riqueza, cultura ou qualquer outra forma de discriminação.