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  4. Assunto - Legislação do Município de Porangatu

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Na Lei Orgânica do Município de Porangatu, Capítulo IV do Título VI – Saúde e Assistência Social, o artigo 115 estabelece as competências do Poder Público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, que tipo de atendimento compete ao município executar?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porangatu, qual das seguintes diretrizes determina a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde do município?
A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:
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