2. Questões de Concurso

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Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:
Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse, entre outras, as seguintes normas:



I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.


III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.



Está CORRETO o que se afirma:

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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê que o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os princípios previstos na lei. A respeito do transporte urbano e do trânsito no município de Porto Alegre, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê que são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuição entre os poderes. No que se refere à organização, à competência e às atribuições do Poder Executivo, à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Em consonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveres dos funcionários, EXCETO
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