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De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Em consonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveres dos funcionários, EXCETO
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

() A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
() Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
No contexto das ações de monitoramento de condições e agravos à saúde ambiental e comunitária, assinale a alternativa que corresponde às atribuições legalmente previstas para a atuação do ACE.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores no prazo de:
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Com base na Lei Municipal nº 76/2003, que trata do estágio probatório para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, analise as assertivas abaixo.

I. A avaliação de aptidão e capacidade do servidor, durante o estágio probatório, é obrigatória apenas para cargos que exigem formação de nível superior.
II. Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo por um período de 3 anos, contados de sua entrada em exercício.
III. O objetivo principal do estágio probatório é a observação da conduta moral do servidor, independentemente de sua aptidão técnica para o cargo.

Quais estão corretas?
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