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Em relação às vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise os exemplos dos servidores municipais estáveis e assinale a alternativa correta.
Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, que dispõe sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Municipal de Saúde.
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta quanto ao dever do Município ao desporto.