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Concurso:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:
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Prefeitura de Porto Mauá - RS
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia,
analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?
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Prefeitura de Porto Mauá - RS
Por questões particulares, Cláudio está sentindo-se constrangido no local em que trabalha. Soube que em outra repartição há vaga para o mesmo cargo que ocupa. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para passar de um local para outro, ele solicitará:
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Prefeitura de Porto Mauá - RS
O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza depende de:
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Prefeitura de Porto Mauá - RS
Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do
crédito tributário é:
