Questões de Concurso

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal: