2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores.
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos ________do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.” Preenche corretamente a lacuna: 
Segundo o artigo 249 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Prefeito convocará _________o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.” Preenche corretamente a lacuna:
Segundo o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de _________, na forma estabelecida pela Constituição Federal.” Preenche corretamente a lacuna:
Segundo o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de __________, na forma estabelecida pela Constituição Federal.” Preenche corretamente a lacuna: 
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