Questões de Concurso

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da estabilidade e das hipóteses de perda do cargo do servidor público municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre a competência do Município em relação a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul protege a integridade do território municipal e submete qualquer alteração de seus limites a um rito rigoroso. A mudança depende de lei estadual, mas esta somente pode ser editada depois que a população diretamente interessada se manifestar favoravelmente em uma consulta popular, que precisa ser autorizada pela Câmara Municipal. A lei exige que essa consulta seja prévia, ou seja, anterior à edição da norma, e não uma ratificação posterior de ato já aprovado. Qual das alternativas abaixo se refere a esse instrumento de consulta popular?

O Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Azul trata da acumulação de cargos no título dedicado ao regime disciplinar, por se tratar de matéria que pode afetar a permanência do servidor no serviço público. A lei estabelece a regra geral de vedação, define o alcance dessa proibição, fixa uma exigência objetiva para as acumulações permitidas e disciplina a situação do servidor aposentado. Sobre esse regime, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.

( ) O servidor poderá exercer no máximo três funções gratificadas simultaneamente.

( ) É vedado ao servidor aposentado exercer cargo eletivo ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, em qualquer hipótese.