2. Questões de Concurso

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Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento do ITBI, marque a opção CORRETA.
Marque a opção CORRETA nos termos da Lei nº 832/1999.
A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:
Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.
Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, loteamento, reloteamento, remembramento ou condomínio horizontal é denominado de:
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