2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados?
Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do Município; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o própria prefeito, que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-prefeito, o presidente da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos políticos representadas na Câmara Municipal, três membros indicados por associações representativas de bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos, com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela Câmara Municipal, todos também com mandato de dois anos?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo