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Prefeitura de Rio das Antas - SC
Analise as partes que seguem acerca da
publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei
Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de
Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Átrio
(1ª parte); ou o Sítio Eletrônico do Município na Página
Oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Antas na
"lnternet" (2ª parte); ou o Sítio Eletrônico vinculado ao
Diário Oficial dos Municípios, o DOM/RS (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ao Município compete dispor sobre assuntos
de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as
seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:
I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
A Lei Orgânica determina que o território do
Município compreende o espaço físico que atualmente se
encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que
qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma
de Lei ____________ e depende sempre de consulta
prévia às populações diretamente interessadas, mediante ____________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Autorizar a concessão administrativa de uso
de bens municipais é uma das atribuições da Câmara
Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio
e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão
de empréstimos e operações de credito, bem como a
forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação
de bens imóveis.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
As assertivas que seguem trazem as
possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar,
conforme a Lei Orgânica:
I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):
