Questões de Concurso

Prefeitura de Rio dos Índios - RS

Concurso: Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Cargo: Atendente de Creche
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Atendente de Creche

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC950706

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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

(b)

A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

(c)

O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.

(d)

A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.

(e)

A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.

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