Questões de Concurso

A Lei Complementar n. 182/2020 estabelece que a Gestão orientada para Resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - alocação de recursos financeiros observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de desenvolvimento do Município, o Plano Plurianual-PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
II - gestão de recursos humanos orientada apenas pela lógica de formação, capacitação, qualificação, excetuando-se a valorização e aperfeiçoamento dos Servidores Públicos e avaliações permanentes;
III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados, excetuada a racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município;
IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização;
V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e quantitativos, sem ênfase nos impactos sociais das ações.

Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta:

O Município de Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura organizacional estabelecidas na Lei Complementar n. 182/2020 e seus Anexos, que está baseada:
I - Na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas.
II - No empreendedorismo e na inovação da gestão pública municipal, de forma a fomentar a atitude e proatividade da Administração Pública Municipal.
III - Na desburocratização e eficientização dos serviços públicos.
IV - Na transparência e participação efetiva da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos Órgãos colegiados.

Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n. 3.968/2000, é correto afirmar que constitui transgressão disciplinar:

Considere as seguintes afirmações:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, enquanto a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista na Lei n. 3.968/2000.
II. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
III. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, sem direito a receber a diferença, se absolvido.

Com base nas disposições da Lei n. 3.968/2000, é correto afirmar que: 

Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta: