Questões de Concurso

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – A AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE, independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Uma arquiteta foi contratada para elaborar o projeto arquitetônico de um sobrado residencial em um terreno de 420 m² na zona urbana de Rio Verde. Ao consultar o Plano Diretor do Município, ela chega à conclusão de que a área de ocupação máxima e a área mínima de permeabilidade são, respectivamente:

O Plano Diretor do Município de Rio Verde é regido pelos seguintes princípios, exceto:

De acordo com o Código de Obras do Município de Rio Verde, sobre o Alvará de Construção, é incorreto afirmar que:

O desmembramento de terreno é o procedimento administrativo que consiste na subdivisão de um imóvel em dois ou mais lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, observados os princípios da função social da propriedade e do planejamento municipal. Acerca do desmembramento de terrenos urbanos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Municipal 7.216/2021 (que dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos no Município de Rio Verde):