Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Fiscal de Edificações e Loteamentos (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UniRV

Cargo:

Fiscal de Edificações e Loteamentos (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC646217

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Sobre a concessão de Termo de Aceite prevista na Lei Municipal 7.647/2025 (que autoriza a concessão de Termo de Aceite no âmbito do Município de Rio Verde), marque a alternativa incorreta:

(a)

A expedição do Termo de Aceite implica automaticamente na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

(b)

Para a concessão do Termo de Aceite será cobrado o mesmo valor estipulado para aprovação dos projetos e emissão do Habite-se das edificações em geral.

(c)

O interessado na regularização da edificação formalizará requerimento junto ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua notificação, devendo instruí-lo com: escritura do terreno ou documento que comprove a posse ou propriedade e, se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, prova de acordo entre ambos; endereço atualizado; certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; comprovante da taxa de recolhimento correspondente; os laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente, se for o caso; e demais documentos que vierem a ser regulamentados.

(d)

O Município designará pessoal técnico para que proceda a vistoria “in loco" para comprovação das condições mínimas exigidas.

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