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  4. Assunto - Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)

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De acordo com o art. 10, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Santa Cecilia, é vedado ao município instituir imposto sobre:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o art.43 da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, sob pena de perder o mandato, o Prefeito não poderá, sem licença aprovada pela Câmara, ausentar-se do Município por mais de:

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