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Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e
nomeadas:
Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação. Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar. Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências. Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?
Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação. Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar. Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências. Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?
Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito
ou de bairros será exercida no processo legislativo. Segundo a Lei Orgânica, associe a Coluna 1 à
Coluna 2, relacionando a forma de garantia dessa participação à respectiva descrição.
Coluna 1 1. Plebiscito e Referendo. 2. Iniciativa popular de leis. 3. Audiências públicas. 4. Conselhos populares. 5. Tribuna livre.
Coluna 2 ( ) Garante a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas. ( ) Poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal. ( ) Terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração; sua composição, estrutura, atribuições e mandato serão definidos em Lei, garantida a participação de entidades representativas. ( ) Realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, ou nos termos da Lei Orgânica. ( ) Poderão ser requeridas por um por cento (1%) do eleitorado do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Plebiscito e Referendo. 2. Iniciativa popular de leis. 3. Audiências públicas. 4. Conselhos populares. 5. Tribuna livre.
Coluna 2 ( ) Garante a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas. ( ) Poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal. ( ) Terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração; sua composição, estrutura, atribuições e mandato serão definidos em Lei, garantida a participação de entidades representativas. ( ) Realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, ou nos termos da Lei Orgânica. ( ) Poderão ser requeridas por um por cento (1%) do eleitorado do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Considere o seguinte: Liane é Prefeita e Artur é o Vice-Prefeito; na Câmara de
Vereadores, Rosemari é a Presidente, Clara é a Vice-Presidente e Romeu é o 1º Secretário; e, por
fim, comandam as Secretarias Municipais: Alfredo – Administração, Cláudio – Fazenda, Romildo –
Agricultura, Osmar – Obras. Havendo vacância dos cargos de Liane e Artur, serão, sucessivamente,
chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica:
Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos
previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:
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Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo
com a Lei Orgânica: