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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem
parte do processo legislativo:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício
irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
constituem indenizações ao servidor:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da formalização dos atos administrativos de
competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do
Município, é assunto formalizado por decreto:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício
irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
