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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
constituem indenizações ao servidor:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da formalização dos atos administrativos de
competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do
Município, é assunto formalizado por decreto:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, calculada
sempre sobre a remuneração, a gratificação natalina será
paga até o dia:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores
nomeados para cargos efetivos passam por um estágio
probatório de três anos para avaliar sua aptidão e
capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes
requisitos serão observados, EXCETO:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados
símbolos municipais, EXCETO:
