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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder
legislativo é exercido pela:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo de
carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é
considerado requisito básico para ingresso no serviço
público:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder
legislativo é exercido pela:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que: