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A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, entre outras disposições, os feriados municipais oficiais. Nesse contexto, conforme dispõe o Art. 11-A, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e normas que orientam a organização político-administrativa municipal, bem como define direitos, deveres e diretrizes para a atuação do poder público local. Entre esses dispositivos, destacam-se as normas relativas às datas comemorativas oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca das datas comemorativas oficiais.
De acordo com o Art.84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:
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