2. Questões de Concurso

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Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinalar a alternativa INCORRETA.
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Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.
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Analise as partes que seguem: O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 2 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação (1ª parte), requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração (2ª parte) e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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