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  4. Assunto - Legislação do Município de Santo Augusto

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Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:
De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo. II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito. III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:
Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?
A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I. A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho. II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento. III. A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas, observado ao disposto na lei. Quais estão corretas?
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